Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8063 primeira reclamada (art. 281 do CC). O privilégio de limitação dos necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do juros outorgado pelo art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 é dispositivo de devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos caráter excepcional que só aproveita às massas falidas, ou seja, sócios da empresa exe