Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 570 arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP) Processo 0002867-98.2020.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - RITMO CAMPINAS MOVEIS PLANEJADOS LTDA - Vistos. Diante da manifestação da requerida (pág. 118), comprovand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3448 751 Gonçalves - - Renato Aiello Munhoz - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) DETERMINAR à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se abstenha de incluir na base de cálculo doimposto de rendae, por consequência,