Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1923 Processo 1000525-68.2017.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas José Nogueira de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Diante da notícia da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em março de 2017 (fls. 197/212), conce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2446 2179 Processo 1000619-16.2017.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Nilmo Alves de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para: a) determinar à requerida que, no prazo de 15 dias do trânsito em ju