Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3589 4498 Processo 0000196-60.2015.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Paulo Sorge - Vistos Tendo havido o estorno, fica desde já autorizada a expedição de MLE após a juntada de formulário específico. ADV: EVANICE PEREIRA ALVES BELONI (OAB 324016/SP) Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3577 4143 do v. Acórdão que negou seguimento ao inominado por ele interposto. Em suas razões, após demonstrar a repercussão geral da matéria, afirma que a aplicação da Lei 13.954/2019 é constitucional, decorrente da reforma operada na Constituição pela Emenda 103/2019 que estabeleceu à União a competência