Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 3537 públicos (alínea “a” do inciso III do art. 22 da mencionada norma legal); e, b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação - telefone, carta ou pela Internet - (alínea “b” do inciso III do art. 22 da mencionada norma legal); sendo seu d