Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2119 2393 para apreciação e julgamento desta ação, diante da regra expressa de fixação de competência para tal caso em Primeiro Grau de jurisdição e que afeta a competência à Vara da Fazenda Pública local, ex vi art. 35, inciso I, do Código Judiciário Estadual, verbis:”Art. 35 - Aos Juízes das Varas da Fa