Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2058 214 parte autora, de sorte a fazer concluir pela ilegitimidade da negativa administrativa. Em outras palavras, a partir da natureza das alegações trazidas, em contraposição aos motivos (ou ausência deles) que ensejaram a negativa na esfera administrativa, sem antes ouvir a parte contrária, não é possíve