Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 890 de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos” (grifo nosso). Todavia, como não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, como no presente caso, não é cabível a interposição de agravo não previsto em lei, seja o do artigo 1.042 do