Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2178 RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PACAEMBU EM 09/08/2016 PROCESSO :1001130-80.2016.8.26.0411 CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE : F.S.S. ADVOGADO : 339033/SP - Diego Henrique Oliveira Bustamonte VARA:2º VARA PROCESSO :1001113-44.2016.8.26.0411 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Maria Ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2435 921 não obstante, posteriormente, por força de modificação legislativa ocorrida em 2010, anterior, portanto, ao período discutido, assumiu a sobrecitada natureza genérica, de modo a justificar a questionada incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido:PREVIDÊNCIA SOCIAL. Servidores públicos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2428 809 e solidário do regime previdenciário. Necessidade de proporcionalidade entre a contribuição exigida e o benefício concedido. Observância ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. Repercussão Geral reconhecida no RE 593.068/SC. Precedente. 3. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2371 815 Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido”. (Feito nº 1000781-77.2016.8.26.0411 - Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Comarca: Pacaembu; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/04/2017; Data de registro: 20/04/2017).Há de se ter portanto que, sob qualquer dos ângu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2382 2661 de Local de Exercício -ALE, bem como de obter a restituição dos descontos efetuados a esse título. Não cabimento. Gratificação propter laborem, que não se incorporava aos vencimentos até 2010. Leis Complementares nºs 1.109/10 e 1.114/10 que passaram a determinar a incorporação doALEpara fins de aposen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2437 788 a contribuição exigida e o benefício concedido. Observância ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. Repercussão Geral reconhecida no RE 593.068/SC. Precedente. 3. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. Recurso provido” (Feito nº 1000956-39.2016.8.26.0648 - Relator: Marcelo Be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2371 813 adicional ora discutido não possuía natureza propter laborem, não obstante, posteriormente, por força de modificação legislativa ocorrida em 2010, anterior, portanto, ao período discutido, assumiu a sobrecitada natureza genérica, de modo a justificar a questionada incidência de contribuição previdenciá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2382 2663 jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos:”APELAÇÃO. Ação derepetiçãode indébito tributário. Adicional de Local de Exercício (ALE). Vantagem instituída em benefício também dosAgentesPenitenciários(Lei Complementar Estadual n. 693/92), passando, após a vigência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2382 2666 legítima para figurar no polo passivo da ação, por realizar os descontosprevidenciários, ainda que posteriormente repasse os valores ao órgãoprevidenciário. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Servidores públicos estaduais.AgentesdeSegurançaPenitenciária. Contribuiçãoprevidenciária. Pretensão de se reconhecer a il

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2425 818 proporcionalidade entre a contribuição exigida e o benefício concedido. Observância ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. Repercussão Geral reconhecida no RE 593.068/SC. Precedente. 3. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. Recurso provido” (Feito nº 1000956-39.2016.8.26.0648