Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 5 empregado, pagará a titulo de alimentos o importe de 30% dos rendimentos líquidos auferidos, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência - INSS), com a incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras eventualmente trabalhadas e adicionais de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 9 embargos à execução Ocorre que a guia de depósito judicial faz referência à execução fiscal e não aos embargos à execução Assim, embora o comprovante de depósito tenha sido juntado aos autos da execução fiscal apenas em 06/11/2018, bem como tenha sido formalizada a garantia apresentada em Juízo so