Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 2823 Processo 1000663-40.2021.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Luis Arnold Auad - Casa das Serras Comercial Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 2737 ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Aquilo que poderia ter sido, no início do processo, uma condição da ação, passa a ser matéria de mérito, gerando sentença de rejeição do pedido do autor com a geração de coisa julgada material. Resumidamente,o que interessa para fins