Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 949 DEC.667/69 rubrica Cod. 070184, sobre o valor total dos proventos de aposentadoria, mas que efetue apenas o desconto de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1013/2007; c) condenar a ré na devol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3461 1203 Simao dos Santos - Posto isso, DEFERE-SE a tutela de urgência, para suspender a cobrança do IPTU do exercício de 2022, sob pena de multa de R$ 1 mil por cobrança indevida. Intimem-se. - ADV: CLEITON SIMAO DOS SANTOS (OAB 416658/SP) Processo 1000453-91.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível