Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3589 3010 de Justiça de São Paulo, para apreciação do recurso. - ADV: REGIS OLIVEIRA PINTO (OAB 261441/SP), KARINNA JAYME VASSÃO (OAB 348438/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), FÁBIO LUIZ MEZENCIO (OAB 301854/SP) Processo 1000837-58.2021.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2442 justificar por que está em nome de terceiro, se o caso, apresentando, para tanto, declarações com firma reconhecida em cartório extrajudicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurs