Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 3119 termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se mandado de averbação. 4. Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, inegável a ausência de interesse recursal. Diante disso, com fulcro no artigo 1000, parágrafo único do CPC, cert