Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 2075 de índole capacitista - fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da isonomia tributária, e macula o direito fundamental à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social (conteúdos da dignidade da pessoa h