Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3554 596 no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de sentença promovida por Benedito Gonçalves contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS. 2. Sem custas ante a isenção legal do requerido (Art. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3. Considerando que o(s) alvará(s)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 443 desconto de contribuição previdenciária. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 39, I E § ÚN. LBPS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Em se tratand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 712 Processo 1000767-11.2019.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Valdicélio de Oliveira - Vistos. AConstituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos” (artigo 5º, LXXIV),