Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 1817 formalidades de praxe. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP) Processo 1000856-07.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavio Bernardino Xavier - Vistos. Dizem os §§2º e 3º do artigo 99 do CPC, quanto ao pedido de gratuidade de justiça: § 2o O juiz som