Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 44 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66. Por conseguinte, decreto o divórcio do casal e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III