Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1482 dado a natureza de jurisdição voluntária e o interesse público que permeia a transmissão de bens “causa mortis”. Não obstante, conste da certidão de óbito que o “de cujus” deixa bens a inventariar, ressalvado em fl. 39, no caso em apreço, a medida buscada apenas pleiteia a transferência de um