Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3385 3887 de vias e logradouros? Ou é taxa de conservação de estradas de rodagem?” “Por seu turno, o que se entende por taxa de combate a sinistros? E a mesma pertinente a incêndios e outros sinistros? Em tal hipótese, tal taxa não é de competência da Municipalidade. Admite-se ser a taxa de limpeza pública