Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2687 1698 decreto estadual inovou ao disciplinar novo procedimento para cálculo dos preços das licenças ambientais, aumentando consideravelmente, e de forma desarrazoada, o preço das licenças ambientais, implicando aumento de quase 400% dos valores em relação à licença anteriormente concedida o que implica on