Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1943 liminar, por ora, a medida se afigura prematura e implicaria em violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Enquanto não encerrado o arrolamento, o regime de bens do patrimônio é o do condomínio. Os herdeiros que não tiram proveito de imóvel durante a parti