Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1055 benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando a verossimilhança das alegações iniciais, no sentido de que o requerido é dependente químico e coloca em risco a integridade física dos seus familiares, DEFIRO a internação compulsória do requerido, desde que previamente constatada sua necessidad