Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2328 1929 caso ausente a parte requerida (artigo 20, da mencionada Lei).Posto isso, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artig