Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1258 Retro. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ANDREA EVELI SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), ALINE SOARES MAGNANI (OAB 374366/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP) Processo 1000967-81.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Oséias Gomes da Silva DETRAN - DEPARTAMENTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2810 813 do Campo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). Por fim, diante da celeridade imposta ao rito do mandado de segurança, não vislumbro prejuízo ao impetrante se a medida for deferida quando da prolação de sentença, na hipótese de eve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3395 1505 Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. AÇÃO DECLARATÓRIA. Licenciamento de veículo independentemente do pagamento demultas.Inadmissibilidade. Autuações lavradas por órgão municipal detrânsito.Discussão sobre irregularidades no procedimento administrativo deveria ser endereçada ao órgão detrâ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 3616 10.08.2015. “APELAÇÃO. Ação anulatória. Cassação de CNH. Comprovação pelo DETRAN do encaminhamento da notificação referente à instauração de procedimento administrativo para a imposição da penalidade de cassação. Observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1072 direito, não há fundamento para atutelade urgência, mesmo que haja perigo de dano” - Agravo de Instrumento n. 210279679.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 20.06.2016. “AGRAVODE INSTRU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1083 sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida pela parte autora, ônus que lhe cabia e ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1750 do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 3594 Maria Laura Tavares, j. 14.09.2015. Multas de trânsito. Pretensão de afastar multas impostas. Prova da remessa postal das notificações no endereço constante do cadastro público conforme informado pelo administrado. Suficiência. Validade dos atos bem reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 3615 Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 14.09.2015. Multas de trânsito. Pretensão de afastar multas impostas. Prova da remessa postal das notificações no endereço constante do cadastro público conforme informado pelo adm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 1060 dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos” - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de J