Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1434 730 inciso II, alínea “b”, do Código Civil, tampouco o prazo trienal do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, mas sim o prazo geral decenal do artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: “PLANO DE SAÚDE. Reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do prazo geral de dez anos de prescrição previsto