Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 2708 DOMICILIAR, providência de baixa efetividade, cuja aplicação, no caso concreto, pode colocar em risco o direito fundamental da criança de dispor de uma tutela diferenciada do seu direito de coagir o genitor a prover os alimentos que lhe são devidos (proibição da proteção deficiente), por força do