Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 917 efeitos e, em consequência, extingo o feito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do NCPC. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do NCPC, tenho por transitada em julgado, nesta data, a presente sentença, sendo desnecessária a lavratura de certidão. Nos procedimentos do Juizado Es