Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 2163 dinheiro - Renan Martineli de Paula - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. I - Como é notório, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, em caso de interposição de recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 2291 Processo 0000629-91.2021.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Ante a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida no rito sumaríssimo (art. 38 da Lei 9.099/95), converto o julgamento em diligência, o que fa