12 resultados encontrados para 1001036 53.2016.8.26.0405 - data: 04/08/2025
Página 2 de 2
Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3471 3038 a observação de que a curatela fica limitada à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 do referido Estatuto c.c. artigo 3º, inclusive para recebimento e administração de benefício previdenciário, vedada a alienação de bens imóveis e a prática de atos que exponha