Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2653 Processo 0008261-56.2015.8.26.0477 (processo principal 1009471-62.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença Responsabilidade Fiscal - ROMEO ORANJE D AGOSTINI - Prefeito Municipal de Praia Grande - Preliminarmente, esclareça a Fazenda o motivo do não cumprimento do que foi determinado na sentença dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 2581 Exmo Senhor Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande - VISTOS. VALCONES RODRIGUES SANTOS, representado por sua Curadora MARIA ELZA RODRIGUES SANTOS impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra o ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, sob a justific