Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2873 1912 REsp 1095441/RS, DJe 01/06/2011). Além disso, o devedor foi intimado da penhora há mais de cinco anos, não tendo suscitado nulidade da fiança ou a impenhorabilidade do bem. E ainda, a penhora recaiu apenas sobre a parte do imóvel pertencente ao devedor, e não sobre a totalidade do bem (fl. 63). Nesse ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2253 1879 DIREITO PÚBLICO - José Osvaldo de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Nota do cartório: Ciência às partes acerca da designação de audiência de conciliação e instrução para o dia 06 de março de 2018, às 14:00 horas. Int. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), ULYSSES BU