Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3448 1718 401167/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP) Processo 1000898-05.2020.8.26.0322 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial Ronaldo Novelli Ratto - Ante a juntada do relatório de fls. 802, acolho a restituição do valor pago em duplicidade (fls. 797/798).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1610 do mesmo diploma legal que O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Por tais fundamentos, como GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CO