Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 2871 CONDENAR a requerida: I) à restituição dos débitos do IPTU pagos até a data de 26/03/2020, com correção do desembolso e juros de mora a partir da citação; e II) ao pagamento da multa de 10% do valor do preço atualizado de aquisição do lote prevista na cláusula 17ª, com correção monetária de