Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1693 visa receber crédito atualizado de R$ 350.350,63, oriundo de termo de rescisão, acordo e confissão de dívida do instrumento particular de contrato atípico de locação do “Bragança Garden Shopping” e seus aditamentos (fls. 25/27, 28/29 e 30/33), que tinha como objeto a locação da loja 2072, piso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1967 3º, III). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que impõe ao aluno a obrigação de quitar as parcelas mensais, não obstante o reconhecido trancamento da matrícula. Abusividade declarada, nos termos gizados pelo artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1669 Adequação da via processual eleita não comprometida. Interesse processual identificado. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade. Extinção afastada. Causa madura, dando azo ao pronto conhecimento da questão posta à apreciação em seu mérito (CPC, art. 1013, § 3º, III). Aplicação do Código de Defe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1890 únicos e fixados pelo juiz, não havendo dupla incidência destes e com outros estipulados com o devedor inadimplente, sob pena de bis in idem. Pontua-se que os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros fixados em lei (art. 85 CPC), não se vinculando ao percentual previst