Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 3272 ganhos suficientes para suportar as despesas processuais (fls. 19/22). Aliás, tal declaração está amparada na Lei n 1060/50, no seu art. 4° e artigo 98 do CPC. Como é sabido,adeclaração de insuficiência de recurso é documento hábil para o deferimento do benefício, mormente quando não impugnado pela