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Processos encontrados
TJSP 31/05/2021 - Pág. 1823 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 1823 Lei nº 141/69 Sentença mantida. Recurso não provido. (1013112-59.2020.8.26.0053; Classe/Assunto:Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a):Spoladore Dominguez; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:21/07/2020; Data de publica�
Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2320 extingue-se. Por isso, não há razão para criar essa diferenciação quanto ao prazo estipulado pelo art. 257, § 7º, do CTB. Se não exercido o direito de indicar o real condutor em 15 dias depois de notificado, o proprietário do veículo nunca mais poderá fazê-lo, salvo se comprovar não ter recebid