Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1724 naqueles autos. Int. - ADV: EDUARDO APARECIDO POLASTRO (OAB 355323/SP) Processo 0012850-63.2019.8.26.0344/02 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Luís José de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 39 e a petição de fls. 42, defiro o levantamento do v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1679 demonstrem a hipossuficiência econômica da parte autora. Com efeito, tal como consta dos documentos juntados a fls. 40/41, a mesma é proprietária de um carro de valor consideravelmente alto, situação esta incompatível com a ideia de miserabilidade prevista na Lei n° 1060/50. Assim, providencie a par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1723 Processo 1000333-38.2021.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Auxiliadora de Oliveira Issa - Os vencimentos mensais da parte autora, são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciár