Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1804 podem ser acolhidos em hipóteses excepcionais, que evidentemente não é refletida no caso em julgamento. RECURSO Embargos de declaração - Recebimento em caráter infringente - Admissibilidade excepcional - Existência de erro material ou equívoco na decisão embargada - Acolhimento - Sentença anulada (RT 6