Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 2987 1 Diante de decurso de prazo sem impugnação da parte executada, defiro o requerimento da parte autora para levantamento do valor bloqueado nos autos a fl. 212/213. Expeça-se mandado de levamentamento. 2 Fl. 265: Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 6261 sido aplicada isoladamente, aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos, ou nos casos de suspensão condicional da pena, observados os limites do inciso I do referido artigo, quais sejam, o limite máximo de desconto mensal da quarta parte da remuneração e o mínimo de um décimo. Deferido o p