Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 2148 SANTOS FILHO (OAB 418947/SP), MAXUEL MARCOS DE ARAUJO EUFRAUZINO (OAB 200474/SP) Processo 0008313-67.2019.8.26.0362 (processo principal 0019276-86.2009.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.N.R. - - A.R. - R.R.A. - Vistos. Melhor analisando os autos, verifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 2072 benefício da assistência judiciária. Nesse sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ 1ª Turma,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1731 a autora poderá deduzir pretensão anulatória de certidão de dívida ativa impugnando especificamente o(s) elemento(s) que compõe sua tributação, considerando que a multa é decomposta em inúmeros títulos, cada um com finalidade específica. A atribuição de caráter “confiscatório” ao valor to