Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1387 erário público municipal. Por fim, nessa esteira, dentro das limitações de exame impostas pelo parágrafo 8º do artigo 17 da Lei Federal nº 8429/92, por ora, prejudicada a apreciação das argüições apresentadas pelos réus quanto às causas que importem na extinção do processo nos termos do artig