Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 1865 consumidora se deu antes do prazo máximo previsto no aviso constante da fatura, inexiste ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porque regular a interrupção do serviço do consumidor inadimplente. 2. A Resolução Normativa ANEEL nº 878, de 24 de março de 2020, não impediria a suspens�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 1616 do qual deverás ser intimado o executado e nomeado depositário fiel, com as devidas advertências legais, cientificando-se o de que, oportunamente, será designada audiência de tentativa de conciliação, na qual, querendo, poderão oferecer embargos, conforme dispõe o artigo 53, §§ 1º, 2º e 3º da Lei