Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2044 3745 Processo 1001049-52.2016.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Celina de Oliveira Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, traga aos autos a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos (declaração de imposto de renda d