Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1980 da Lei 9099/95 dispõe que a massa falida não pode litigar no Juizado Especial. E o art. 51, inciso IV, da mesma lei, prevê a extinção do processo em caso da superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no referido art. 8º. Com efeito, inexiste expressa previsão legal para a extinção e/ou s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3569 1634 direito da parte autora às progressões de grau, descritas na inicial, e, dessa forma, condenar a requerida ao pagamento retroativo das diferenças salariais devidas, que constam na planilha (fls. 12/15), conforme nível ao que o autor fazia jus no período, com os reflexos nas demais verbas, respeitada a pr