Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 7924 Processo 1001071-63.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Julia Vitorino de Souza - Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 3955 de eventual isenção, pela transmissão causa mortis do imóvel urbano descrito na inicial seja realizado tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU respectivo, podendo o fisco, no entanto, proceder à quantificação do imposto por arbitramento com fundamento no art. 11 da Lei Estadual