Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 7945 anotar, o direcionamento da ação contra o Poder Público. Com efeito, diz a ação respeito à saúde da requerida, portanto, em tese, de responsabilidade dos entes federados. Confira-se um julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DIREITO À SAÚDE DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR A