Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3463 689 Processo Civil. Não há contradição a ser sanada. O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, mencionado pela embargante, refere-se exclusivamente a causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado. Também ausentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 15 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 472 assistentes técnicos, observados os termos do artigo 465, §1º, do CPC. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/ SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FABIO RIBEIRO LIMA (OA