Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2827 de custas, logo, eventual recurso a ser instruida com comprovação de rendimentos, inexistência de bens moveis/imóveis, oportunidade a ser analisada o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, SALVO EM CASO DE RECURSO, devendo ser observado o disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 2541 úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade, o preparo deverá feito, independentemente de intimação, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à interposição, sob pena de deserção, consoante o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1