Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : M.H.R.L. ADVOGADO : 376938/SP - Renata Cezar Scarso REQDO : A.L.L. VARA:1ª VARA PROCESSO :1001138-32.2020.8.26.0471 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS REQTE : C.A.S. ADVOGADO : 282971/SP - Ana Cláudia Antunes Batistela Bueno

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 3268 parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Com efeito, a lei 5.010/1966 que organiza a Justiça Federal traz em seu artigo 15, alterado pela Lei 13.876/2019, com vigê